ARS/Norte recorre de decisão Tribunal de Contas

A Administração Regional de Saúde do Norte recorreu da decisão do Tribunal de Contas que anula os concursos públicos de construção e remodelação, respectivamente da extensão de Saúde de Celeiróz, e do Centro de Saúde de Celeiróz, ambos em Braga.
Fonte do Tribunal contactada pela Lusa adiantou que os dois recursos entraram no dia 19 de Dezembro, devendo o colectivo de juízes – de composição diferente da que ‘chumbou’ o concurso – pronunciar-se dentro de dias.
O Tribunal decretou a anulabilidade dos contratos de adjudicação, assinados em Julho de 2009 pelo Ministério da Saúde com as empresas Soares &Grego, Lda (Carandá) e ‘Sociedade de Construções GUIMAR, (Celeiróz) pelos valores de 1, 168 milhões de euros e 598 mil euros, respectivamente, acrescidos de IVA.
A decisão do Tribunal prende-se com o facto da ARS restringir a empreiteiros de primeira categoria o acesso a concursos públicos de construção ou remodelação de centros de saúde, como sucedeu com os da construção do de Celeiróz, e da remodelação do de Carandá, ambos em Braga.
A anulação do concurso impede a ARS de proceder a pagamentos a qualquer um dos empreiteiros e, caso venha a ser confirmada em sede de recurso, obrigará à abertura de novo concurso público.
No acórdão em que anulou o concurso, o Tribunal acusa a ARS de continuar a incorrer numa ilegalidade em matéria de concursos de obras, ‘para a qual já foi alertada, cinco vezes, sem sucesso’.
A Lusa contactou a ARS do Norte que se recusou a comentar o tema, adiantando que o deverá fazer até ao final da semana.

Fonte : Correio do Minho